A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

A | B | C | D | F | G | H | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X

Conde de Samodães

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-03-19
Oficiou-se ao Sr. Conde de Samodães, Francisco para tomar a seu cuidado a decisão do recurso pendente no Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.
¶ Deliberou-se que se apeasse a fachada posterior do tanque da Praça de D. Pedro, e fosse a pedra guardada no quintal da casa dos Paços do Concelho, tratando-se de repuxar a água que fornece o mesmo tanque.

1857-12-17
Ofício do administrador do 3.º Bairro pedindo que os arquitetos e mais empregados da Câmara para louvados comparecessem no dia 16 do corrente pelas 10h da manhã junto ao edifício da Alfândega para se continuar nas louvações dos prédios que tem de ser demolidos para a nova Alfândega.
¶ Do 2.º secretário da Sociedade Agrícola solicitando licença para levantar um pavilhão na Praça da Cordoaria para fazer uma exposição de frutas, raízes e outros produtos nos dias 27 e 28 do corrente; concedeu-se a licença.
¶ Resolveu-se que se publicassem anúncios para no dia 23 do corrente se proceder à arrematação dos materiais da casa ultimamente comprada a António Fernandes dos Santos, sita próximo ao matadouro de Paranhos, para ser demolida a fim de se dar princípio à abertura da rua desde aquele local até à Ramada Alta.
¶ A comissão encarregada de examinar a pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado para ali estabelecer um cemitério privativo para os seus irmãos e benfeitores que nele quisessem ser sepultados, apresentou o seu parecer que sendo devidamente avaliado pela Câmara deliberou ela autorizar o vereador Brito para o fazer patente à mesa da Santa Casa a fim de declarar se concorda com ele, aliás apresentarem as dúvidas que se lhe ofereciam.
¶ O conde de Samodães declarou que o ajuste final com José Ferreira Moutinho fora de 288 mil réis, sendo destes 57 mil e 600 pagos com a venda de um terreno no Cemitério do Prado de 16 palmos por 12, ficando todas as despesas do selo e direitos por conta do comprador, e disto se devia lavrar escritura; do resto se devia passar uma letra a 9meses da sua data pela quantia de 230 mil réis.